O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e indicado às micro e pequenas empresas, que permite o recolhimento de todos os tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia. A alíquota é diferenciada, conforme o faturamento, segmentado em escalões de receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões e que chegará a R$ 4,8 milhões em 2018, em atendimento à Lei Complementar nº 155, de outubro de 2016.
Esse regime deu fôlego a milhões de empreendedores de diversos setores. Desde 2007, muitos segmentos foram incorporados à lista de empresas autorizadas a aderir ao regime.
Além da unificação dos tributos, o Simples Nacional destaca-se como fator diferencial para empresas que concorrem à licitações governamentais e por facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Para aderir ao Simples Nacional, as microempresas e empresas de pequeno porte, devem, entre outros requisitos, estarem isentas de débitos relativos à Dívida Ativa da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O SIMPLES NACIONAL E A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL
Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, desde Julho de 2016, as empresas com mais de cinco empregados, passaram obrigatoriamente a utilizar o certificado digital para realizarem a entrega de informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do eSocial.
Tal obrigatoriedade será estendida para as empresas com mais de três empregados a partir de 1º de Janeiro de 2017!
