Certificados

Ferramenta de proteção de dados possibilita obter declarações antigas e permite o acesso a informações da fonte pagadora, mesmo quando o documento de rendimentos não é enviado ao contribuinte

A organização é uma das principais orientações dos especialistas para que o momento de fazer a declaração do Imposto de Renda não se torne um pesadelo. Além de todos os informes e recibos das operações realizadas ao longo do ano-base, é preciso ainda ter em mãos o comprovante da última prestação de contas com a Receita para ter acesso a informações já prestadas anteriormente e facilitar o processo. Para quem dificilmente consegue guardar o documento até o ano da próxima declaração, a certificação digital pode ser uma saída.

Além disso, a certificação também permite obter as informações enviadas à Receita Federal pelas fontes pagadoras, mesmo quando o informe de rendimento da fonte não for transmitido ao contribuinte.

Veja mais em: https://www.aarb.org.br/certificado-digital-pode-ajudar-quem-perdeu-recibo-do-ir/

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O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte – e-CAC, da Receita Federal do Brasil – RFB, é um dos mais bem-sucedidos sistemas digitais criados pelo Governo Federal para facilitar a interação e a oferta de serviços públicos ao cidadão. Um dos principais atrativos da ferramenta é a possibilidade da entrega de documentos assinados digitalmente e o acesso à informações sigilosas, ações possibilitadas pelo acesso à plataforma com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Segundo dados da Receita, somente em 2019, até 19 de março, foram realizados 37.335.641 acessos ao e-CAC, desses 32.320.014 foram com uso do certificado ICP-Brasil, totalizando 86,56% dos acessos. O número aponta a adesão do cidadão ao uso do certificado que garante a autenticidade e a validade jurídica dos atos praticados em ambiente eletrônico. Regulamentado recentemente pelo ITI, o certificado digital em nuvem, que pode ser utilizado em smartphones e outros aparelhos móveis, e já é aceito pelo e-CAC.

Fonte: https://www.aarb.org.br/certificacao-digital-uma-ferramenta-essencial-para-os-negocios-online/

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Perspectivas 2019 segundo os maiores players

A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil atingiu sua consolidação como entidade que proporciona um dos principais recursos tecnológicos capaz de oferecer a identificação digital ao mercado brasileiro com reconhecimento legal de todos os atos praticados com o uso dos Certificados Digitais ICP-Brasil.

Em 2018 foram emitidos 4.416.398 certificados digitais o que representou um aumento de 23% em relação as emissões de 2017, segundo informações do ITI – Instituto Nacional da Tecnologia da Informação.

No caso, o certificado digital se firmou como recurso de autenticação e assinatura que atende às necessidades de identificação digital inequívoca de pessoas, empresas e equipamentos no mundo eletrônico como tecnologia única no processo de identificação ou complementar à outras tecnologias.

Fonte: CryptoID

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Serviço foi lançado na terça-feira (29/01) pelo governo federal; meta é converter mais de mil serviços públicos a sistemas digitais nos próximos 24 meses
Os viajantes brasileiros que precisam do certificado de vacinação para entrar em outros países terão as rotinas simplificadas a partir desta terça-feira (29), com um serviço 100% digital lançado pelo governo federal. A partir de agora, a emissão do Certificado Internacional de Vacinação pode ser solicitada pelo viajante por meio do Portal de Serviços do governo federal. Depois basta imprimir o documento, até mesmo em casa, evitando deslocamentos.

O lançamento foi realizado na sede da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em Brasília. A cerimônia contou com as presenças do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel; do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, e do presidente da Anvisa, William Dib.

De acordo com Uebel, uma das principais determinações do ministro da Economia, Paulo Guedes, é simplificar a vida dos cidadãos brasileiros e dos empreendedores do país. “Nos próximos 24 meses, vamos converter mais de mil serviços públicos em serviços digitais”, informou, destacando que a iniciativa garante eficácia e efetividade aos serviços, além de melhoria da gestão.

Veja mais em:http://aarb1.hospedagemdesites.ws/newsletter/?p=6082

Fonte: Ministério da Economia, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

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Embora a Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-BRASIL tenha mais de dezessete anos, desde a promulgação da Medida Provisória 2200/01, a falta de uma lei específica e pouca literatura, traz incertezas e dá margem para as mais diversas interpretações, deixando o empreendedor deste mercado inseguro e confuso.

Pois bem, o intuito desta matéria é trazer, de forma didática, as informações básicas da ICP Brasil, quem é quem e o papel de cada um na hierarquia, desmistificando algumas crenças comuns e infundadas que circulam pelo mercado.

Vamos iniciar pelo Comitê Gestor da ICP- Brasil: este é o órgão, sem personalidade jurídica, que atua apenas normativamente e exerce a função de autoridade gestora de políticas de certificação digital.

Compete a este, coordenar o funcionamento da ICP-Brasil, estabelecer políticas, regras, critérios e normas que são votadas e decididas por seus membros, seguindo os princípios constitucionais, estabelecidos à toda Administração Pública, de forma discricionária em seu limite técnico, nunca arbitrária.

Após serem estabelecidos os critérios pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil da ICP-Brasil, cabe ao ITI – Instituto da Tecnologia da informação, executar e fiscalizar as entidades hierarquicamente subordinadas.

O ITI – Instituto da Tecnologia da informação é uma Autarquia Federal, até então, vinculada à Casa Civil da Presidência da República que atua ainda como Autoridade Certificadora- Raiz e possui o certificado de nível mais alto da cadeia.

É importante salientar que, a atividade de certificação digital não se trata de uma concessão pública. É uma atividade privada, com base no princípio constitucional da livre iniciativa (art. 17º da CF), mas com forte presença do Estado, ou atividade regulada.

Para atuar neste mercado, o candidato a uma das entidades da cadeia deverá se submeter ao credenciamento no ITI, obedecendo aos requisitos determinados pelo Comitê Gestor e, obedecidos os requisitos disponíveis nos DOC-ICP, terá seu credenciamento deferido.

Veja mais em: https://cryptoid.com.br/banco-de-noticias/mercado-de-certificacao-digital-quebrando-o-tabu/