A temporada de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), ano-base 2017, começou no dia 23 de janeiro e se estende até o dia 23 de março.
As empresas que possuem 11 ou mais empregados precisam utilizar um Certificado Digital ICP-Brasil válido para o envio das informações. Para as demais companhias, o uso do Certificado é facultativo.
Qual Certificado utilizar?
Segundo informações do site rais.gov.br, a declaração pode ser enviada com o Certificado Digital de Pessoa Jurídica, e-CNPJ, emitido em nome do estabelecimento ou com o Certificado do responsável pela entrega da declaração, podendo esse ser e-CPF ou e-CNPJ.
Validade do Certificado Digital
Leonardo Gonçalves, diretor de Varejo e Canais da Certisign, explica que o Certificado Digital tem validade e, por isso, é importante que os empresários fiquem atentos à renovação. “Por se tratar de um documento de identificação, ele tem prazo de expiração, como a CNH e o passaporte, por exemplo. A renovação deve ser solicitada no site da Autoridade Certificadora e o processo em si é simples, mas possui algumas etapas. Então, o quanto antes a renovação for solicitada, melhor”.
Cuidado com o prazo
O atraso na entrega da Rais está sujeito à multa, conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.